Índice:

Introdução

CAPÍTULO I - Sistemas de rega

CAPÍTULO II - SIGIPRA (Sistema de Gestão Integrado do Perímetro de Rega do Açafal)

CAPÍTULO III - Quotas de Conservação e Exploração no PRAHA

CAPÍTULO IV - Taxas e Quotas de Exploração fora do PRAHA, para fins de uso exclusivamente agrícolas

CAPÍTULO V - Declaração Anual de Culturas

CAPÍTULO VI - Liquidação e Forma de Pagamento das Quotas de Conservação e Exploração

CAPÍTULO VII - Uso da água

CAPÍTULO VIII - Uso dos equipamentos

CAPÍTULO IX - Equipamentos de contagem de água (Contadores)

CAPÍTULO X - Equipamentos eléctricos ou electrónicos e outros (SAP e SAB)

CAPÍTULO XI - Normas, obrigações e requisitos para o abastecimento em regime precário

CAPÍTULO XII - Regime transitório

CAPÍTULO XIII - Disposições gerais, omissões e entrada em vigor

As autorizações provisórias de Abastecimento Precário não concedem o direito ao requerente da utilização de água, e só se tornam definitivas quando:

a.1) - Tenha sido efectuada a Declaração Anual de Culturas.

a.2) - Tenham sido liquidadas as respectivas facturas a que se refere o Artigo 10.º deste regulamento.
Para o caso dos requerentes terem optado no pedido pela Opção a.1) a que se refere o Artigo 5.º do presente regulamento, será a Quota de Exploração sem contador.Para o caso dos requerentes terem optado no pedido pela Opção a.2) a que se refere o Artigo 5.º do presente regulamento, será emitida uma 1ª factura da Quota de Exploração com contador, que terá como base o valor previsto em m3 para as ocupações culturais a regar, dividido por 5 (meses médios da duração da Campanha Anual de Rega), sendo o valor da factura seguinte acertada pelos valores já debitados e a debitar.

a.3) - No caso de novas autorizações, a liquidação de todos os valores a que se refere o Artigo 27.º deste regulamento.

As autorizações provisórias para Abastecimento Precário têm de ser ratificadas por decisão da Assembleia Geral de Regantes.


Considera-se também novo pedido de Abastecimento Precário, no caso em que o requerente tenha interrompido a renovação, sendo necessário instruir novo processo de pedido de autorização para Abastecimento Precário.


Os Abastecimentos Precários poderão ser suspensos, temporariamente ou definitivamente, de acordo com o disposto no Artigo 19.º deste regulamento, não havendo lugar a reembolso dos valores já pagos, ou indemnização por perda de culturas ou outros.


Aos Abastecimentos Precários não são garantidas pressões de trabalho para os respectivos equipamentos de rega dos regantes, devido às condições próprias e características do Sistema de Rega por Baixa Pressão (SBP - Bloco A), em situações de abaixamento da cota do nível de armazenamento na barragem (albufeira) , não havendo lugar a reembolso dos valores já pagos, ou indemnização por perda de culturas ou outros.

Anterior Próximo