Índice:

Introdução

CAPÍTULO I - Sistemas de rega

CAPÍTULO II - SIGIPRA (Sistema de Gestão Integrado do Perímetro de Rega do Açafal)

CAPÍTULO III - Quotas de Conservação e Exploração no PRAHA

CAPÍTULO IV - Taxas e Quotas de Exploração fora do PRAHA, para fins de uso exclusivamente agrícolas

CAPÍTULO V - Declaração Anual de Culturas

CAPÍTULO VI - Liquidação e Forma de Pagamento das Quotas de Conservação e Exploração

CAPÍTULO VII - Uso da água

CAPÍTULO VIII - Uso dos equipamentos

CAPÍTULO IX - Equipamentos de contagem de água (Contadores)

CAPÍTULO X - Equipamentos eléctricos ou electrónicos e outros (SAP e SAB)

CAPÍTULO XI - Normas, obrigações e requisitos para o abastecimento em regime precário

CAPÍTULO XII - Regime transitório

CAPÍTULO XIII - Disposições gerais, omissões e entrada em vigor

Os regantes em Abastecimento Precário cuja autorização tenha sido dada no ano de 2009, terão de efectuar um novo pedido de Abastecimento Precário, seguindo os requisitos do Artigo 34.º deste regulamento.

Os regantes deverão adaptar os seus equipamentos já instalados e ligados aos hidrantes (bocas de rega) durante o ano de 2009 ao presente regulamento.




Os regantes submetem-se a cumprir e fazer cumprir todas as normas e regras do presente Regulamento, e aplicar nas áreas a regar as boas práticas agrícolas e ambientais, assim como a um uso racional e eficiente da água ao seu dispor.


Os valores das Quotas de Conservação, Quotas de Exploração, e Taxa de Restabelecimento, assim como de outras taxas, agravamentos e outras penalizações de valor variável, definidas neste regulamento, serão estipuladas anualmente em Assembleia Geral de Regantes, tendo aplicação imediata, sem efeitos retroactivos para os valores já liquidados ou a liquidar cuja emissão do respectiva factura tenha data anterior.


A todos os casos omissos e não constantes no presente regulamento, aplica-se a regulamentação legal em vigor.

O presente regulamento entra imediatamente em vigor, com a aprovação a 27 de Fevereiro de 2010, em Assembleia Geral de Regantes sob proposta da Direcção da Junta de Agricultores do Regadio do Açafal, e revoga o anterior regulamento aprovado em 03 de Julho de 2009.

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