Índice:

Introdução

CAPÍTULO I - Sistemas de rega

CAPÍTULO II - SIGIPRA (Sistema de Gestão Integrado do Perímetro de Rega do Açafal)

CAPÍTULO III - Quotas de Conservação e Exploração no PRAHA

CAPÍTULO IV - Taxas e Quotas de Exploração fora do PRAHA, para fins de uso exclusivamente agrícolas

CAPÍTULO V - Declaração Anual de Culturas

CAPÍTULO VI - Liquidação e Forma de Pagamento das Quotas de Conservação e Exploração

CAPÍTULO VII - Uso da água

CAPÍTULO VIII - Uso dos equipamentos

CAPÍTULO IX - Equipamentos de contagem de água (Contadores)

CAPÍTULO X - Equipamentos eléctricos ou electrónicos e outros (SAP e SAB)

CAPÍTULO XI - Normas, obrigações e requisitos para o abastecimento em regime precário

CAPÍTULO XII - Regime transitório

CAPÍTULO XIII - Disposições gerais, omissões e entrada em vigor

1 - Os regantes são responsáveis pelo bom uso dos equipamentos postos ao seu dispor, inclusive, não permitindo o seu uso por pessoas ou entidades estranhas ao PRAHA, e não devidamente autorizadas para isso.

2 - Nos casos que se verifique um uso não correcto dos equipamentos, serão os regantes avisados oralmente pela Direcção da Junta de Agricultores ou, em sua representação, pelo Vigilante em serviço.

3 - Nos casos em que se verifiquem danos nos equipamentos por mau uso dos mesmos, os equipamentos serão reparados e os regantes responsáveis pelos danos responsabilizados pelo pagamento da reparação ou substituição dos mesmos. No caso dos hidrantes (bocas de rega) comuns a vários regantes, e quando não se conseguir determinar qual o regante causador dos mesmos danos, o pagamento da reparação ou substituição será distribuído pelos regantes, na proporção das respectivas áreas das parcelas regadas.

4 - No caso de reincidência, serão os regantes notificados por escrito, podendo em casos extremos levar à suspensão do abastecimento.

1 - Para os regantes que efectuem um mau uso dos equipamentos de forma contínua, e depois de notificados por escrito, a Quota de Conservação será agravada numa primeira fase de uma majoração de 20% sobre o valor base da Quota de Conservação. O agravamento da Quota de Conservação terá efeito na Campanha Anual de Rega a decorrer, assim como, na Campanha Anual de Rega no ano seguinte.

2 - Nos casos extremos de violação das regras do bom uso dos equipamentos, o abastecimento será suspenso ao regante ou regantes no caso de hidrantes (bocas de rega) comuns, havendo lugar à comunicação aos Serviços Regionais de Agricultura competentes (DRAPC) da referida violação.


1 - Ao restabelecimento do abastecimento à parcela ou parcelas após ter havido a suspensão, será aplicado o disposto no artigo 16.º deste Regulamento.

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