Índice:

Introdução

CAPÍTULO I - Sistemas de rega

CAPÍTULO II - SIGIPRA (Sistema de Gestão Integrado do Perímetro de Rega do Açafal)

CAPÍTULO III - Quotas de Conservação e Exploração no PRAHA

CAPÍTULO IV - Taxas e Quotas de Exploração fora do PRAHA, para fins de uso exclusivamente agrícolas

CAPÍTULO V - Declaração Anual de Culturas

CAPÍTULO VI - Liquidação e Forma de Pagamento das Quotas de Conservação e Exploração

CAPÍTULO VII - Uso da água

CAPÍTULO VIII - Uso dos equipamentos

CAPÍTULO IX - Equipamentos de contagem de água (Contadores)

CAPÍTULO X - Equipamentos eléctricos ou electrónicos e outros (SAP e SAB)

CAPÍTULO XI - Normas, obrigações e requisitos para o abastecimento em regime precário

CAPÍTULO XII - Regime transitório

CAPÍTULO XIII - Disposições gerais, omissões e entrada em vigor

1 - O restabelecimento do abastecimento à parcela, após ter havido a suspensão, será taxado de um valor denominado Taxa de Restabelecimento, taxa essa actualizada anualmente.

2 - No caso de reincidência que implique a suspensão do fornecimento à parcela, será montado contador passando a parcela a estar submetida ao pagamento das quotas de acordo com a alínea a.2) do Artigo 5.º do presente regulamento.

3 - O restabelecimento do abastecimento só será efectuado após a liquidação de todos activos em débito.


Os regantes que disponham ou partilhem de hidrantes (bocas de rega) comuns deverão acordar entre si os horários de rega, a fim de permitir uma boa rentabilidade da água comum. Em caso da inexistência de acordo entre os regantes, a Junta de Agricultores estipulará o horário de rega.


No caso dos troços da rede em que se verifique um abaixamento de pressão muito considerável, não permitindo uma boa rentabilidade dos equipamentos de rega dos regantes, a Junta de Agricultores estipulará um horário de rega para os hidrantes (bocas de rega) comuns a esses troços.


Em situações de prolongada seca ou situações de abaixamento extraordinário do nível de armazenamento da albufeira (vulgo barragem), a Junta de Agricultores procederá a um rateamento da água em função das culturas instaladas pelos regantes, implementando os respectivos horários de rega. Em situações extremas, poderá a Junta de Agricultores proceder à suspensão imediata do abastecimento aos regantes em situação de abastecimento precário.

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