Temas por Capítulos :

CAPÍTULO I - Disposições e definições gerais

CAPÍTULO II - Taxas de Conservação e Exploração no PRAHRR

CAPÍTULO III - Taxas de Conservação e Exploração fora do PRAHRR para fins de uso exclusivamente agrícolas

CAPÍTULO IV - Declaração Anual de Culturas

CAPÍTULO V - Liquidação e Forma de Pagamento das Taxas de Conservação e Exploração

CAPÍTULO VI - Uso racional da água

CAPÍTULO VII - Uso dos equipamentos

CAPÍTULO VIII - Equipamentos de contagem de água (Contadores)

CAPÍTULO IX - Normas, obrigações e requisitos para o abastecimento em regime precário

CAPÍTULO X - Disposições gerais, omissões e entrada em vigor

REGULAMENTO PARA AS CAMPANHAS ANUAIS DE REGA DO PRAHA (PERÍMETRO DE REGA DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DO AÇAFAL) E DO PRAHCT (PERÍMETRO DE REGA DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DA COUTADA/TAMUJAIS) e SIGIPRR (Sistema de Gestão Integrado dos Perímetros de Rega dos Regadios de Ródão)


Com este Regulamento, a Junta de Agricultores dos Regadios de Ródão estabelece de acordo, com o previsto nos Estatutos, os normativos e procedimentos nas Campanhas de Rega Anuais dos Perímetros de Rega dos Aproveitamentos Hidroagrícolas do Açafal e da Coutada/Tamujais. De igual forma, estabelece e complementa os critérios e respectiva regulamentação, com o fim de adequar a especificidade dos dois Perímetros, integrando os tipos de abastecimento disponíveis (Sistema por Baixa Pressão, Média Pressão, Alta Pressão e Bombagem). Igualmente, pretende-se que o presente Regulamento e o SIGIPR (Sistema de Gestão Integrado dos Perímetros de Rega dos Regadios de Ródão) se integrem numa única ferramenta de gestão.
Neste mesmo regulamento, são também definidos os critérios, procedimentos e regras para os abastecimentos precários, para fins puramente agrícolas, exteriores aos Perímetros de Rega.
Assim, e de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 86/82 de 12 de Novembro, que estabelece a base do Regulamento das Juntas de Agricultores para os pequenos regadios de interesse local, no qual os dois Perímetros se inserem, e que define as atribuições das Juntas de Agricultores, assim como o estabelecimento das Taxas, respectivos critérios e valores a cobrar (artigos 7º a 11º) e, ainda, com o Decreto-Lei n.º 86/2002 de 6 de Abril, que actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 269/82 de 10 de Julho, assim como estabelece e actualiza um conjunto de regras e procedimentos para a gestão das mesmas, nomeadamente quanto às Taxas de Conservação e Exploração (artigo 66º e artigo 67º) e à liquidação e cobrança das mesmas taxas (artigo 69º).