Índice:

Introdução

CAPÍTULO I - Sistemas de rega

CAPÍTULO II - SIGIPRA (Sistema de Gestão Integrado do Perímetro de Rega do Açafal)

CAPÍTULO III - Quotas de Conservação e Exploração no PRAHA

CAPÍTULO IV - Taxas e Quotas de Exploração fora do PRAHA, para fins de uso exclusivamente agrícolas

CAPÍTULO V - Declaração Anual de Culturas

CAPÍTULO VI - Liquidação e Forma de Pagamento das Quotas de Conservação e Exploração

CAPÍTULO VII - Uso da água

CAPÍTULO VIII - Uso dos equipamentos

CAPÍTULO IX - Equipamentos de contagem de água (Contadores)

CAPÍTULO X - Equipamentos eléctricos ou electrónicos e outros (SAP e SAB)

CAPÍTULO XI - Normas, obrigações e requisitos para o abastecimento em regime precário

CAPÍTULO XII - Regime transitório

CAPÍTULO XIII - Disposições gerais, omissões e entrada em vigor

A instrução do processo para novos pedidos de autorização para Abastecimento Precário tem de ser acompanhada dos seguintes documentos:
 
a.1) - Pedido em modelo a fornecer pela Junta de Agricultores a solicitar o Abastecimento Precário.

a.2) - Formulário a fornecer pela Junta de Agricultores para a identificação do requerente.

a.3) - Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Número de Identificação Fiscal.

a.4) - Fotocópia da Caderneta Predial das parcelas a regar.

a.5) - Cópia do Contrato de Arrendamento, caso o requerente seja rendeiro, assim como de declaração do proprietário com assinatura reconhecida, em como se responsabiliza pelos valores a cobrar ao rendeiro, caso este não liquide os mesmos.

a.6) - Declaração, com assinatura reconhecida, em como cumpre todas as normas e regras do presente regulamento.

a.7) - Formulário a fornecer pela Junta de Agricultores com a descrição do tipo de culturas anuais e respectivas áreas (expressas em Ha).


As renovações dos pedidos para Abastecimento Precário têm de ser acompanhadas dos seguintes documentos:

a.1) - Requisição, em modelo a fornecer pela Junta de Agricultores, a solicitar o Abastecimento Precário.

a.2) - Cópia do novo Contrato de Arrendamento caso o requerente seja rendeiro, se o Contrato de Arrendamento tiver caducado no período intermédio entre Campanhas; respectiva declaração do proprietário, com assinatura reconhecida, em como se responsabiliza pelos valores a cobrar ao rendeiro, caso este não liquide os mesmos.

a.3) - Declaração, com assinatura reconhecida, em como cumpre e tem conhecimento de todas as normas e regras do presente regulamento.

a.4) - Formulário a fornecer pela Junta de Agricultores com a descrição do tipo das ocupações culturais e respectivas áreas (expressas em Ha).

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