Índice:

Introdução

CAPÍTULO I - Sistemas de rega

CAPÍTULO II - SIGIPRA (Sistema de Gestão Integrado do Perímetro de Rega do Açafal)

CAPÍTULO III - Quotas de Conservação e Exploração no PRAHA

CAPÍTULO IV - Taxas e Quotas de Exploração fora do PRAHA, para fins de uso exclusivamente agrícolas

CAPÍTULO V - Declaração Anual de Culturas

CAPÍTULO VI - Liquidação e Forma de Pagamento das Quotas de Conservação e Exploração

CAPÍTULO VII - Uso da água

CAPÍTULO VIII - Uso dos equipamentos

CAPÍTULO IX - Equipamentos de contagem de água (Contadores)

CAPÍTULO X - Equipamentos eléctricos ou electrónicos e outros (SAP e SAB)

CAPÍTULO XI - Normas, obrigações e requisitos para o abastecimento em regime precário

CAPÍTULO XII - Regime transitório

CAPÍTULO XIII - Disposições gerais, omissões e entrada em vigor

Opção A:

    1) - Quota de Conservação - é considerada a área da parcela passível de ser regada, arredondada     a valor Ha (hectare), com o valor mínimo de 1,0 (um) Ha., acrescentado do valor das despesas de     manutenção e reparação da Estação de Bombagem e respectivo equipamento, Taxas ao Estado e     outras despesas acessórias, tais como comunicações, telemetria, manutenção e reparação de     equipamento instalado na rede, depósitos, hidrantes, etc.; associado a cada um dos dois tipos de     abastecimento e na proporção das respectivas áreas

    2) - Quota de Exploração - é considerada a área da parcela regada anualmente, de acordo com a     Declaração Anual de Culturas, arredondada a valor Ha (hectare), com o valor mínimo de 1,0 (um)     Ha., acrescentado do valor das despesas mensais de consumo de electricidade (Kwh), potência     instalada (Kw) e ligação à rede e outras Taxas, constante da factura do operador de fornecimento     em Média Tensão, e tendo em conta as contagens existentes nos equipamentos instalados para     cada um dos tipos de abastecimento, e ainda dos valores constantes das facturas do operador de     fornecimento em Média Tensão, aquando da não existência de consumos mas de valores de     potência instalada e ligação à rede e outras Taxas, na proporção das respectivas áreas.
Opção B:

    1) - Quota de Conservação - é considerada a área da parcela passível de ser regada, arredondada     a valor Ha (hectare), com o valor mínimo de 1,0 (um) Ha., acrescentado do valor das Taxas ao     Estado, sendo o valor das despesas de manutenção e reparação da Estação de Bombagem e     respectivo equipamento, e outras despesas acessórias, tais como comunicações, telemetria,     manutenção e reparação de equipamento instalado na rede, depósitos e hidrantes, associado a     cada um dos dois tipos de abastecimento, e na proporção das respectivas áreas, da     responsabilidade do respectivo regante.

    2) - Quota de Exploração - é considerada a área da parcela regada anualmente de acordo com a     Declaração Anual de Culturas, arredondada a valor Ha (hectare), com o valor mínimo de 1,0 (um)     Ha., acrescentado do valor das despesas mensais de consumo de electricidade (Kwh), potência     instalada (Kw) e ligação à rede e outras Taxas, constante da factura do operador de fornecimento     em Média Tensão, e tendo em conta as contagens existentes nos equipamentos instalados para     cada um dos tipos de abastecimento, e ainda dos valores constantes das facturas do operador de     fornecimento em Média Tensão, aquando da não existência de consumos, mas de valores de     potência instalada e ligação à rede e outras Taxas, na proporção das respectivas áreas.

A Junta de Agricultores reserva-se ao facto de obrigar a Opção A ao respectivo regante, quando assim o julgue necessário, de forma a manter a integridade dos equipamentos ou, quando não haja por parte do regante que tenha escolhido a Opção B o não cumprimento do estipulado na respectiva alínea 1).

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