Índice:

Introdução

CAPÍTULO I - Sistemas de rega

CAPÍTULO II - SIGIPRA (Sistema de Gestão Integrado do Perímetro de Rega do Açafal)

CAPÍTULO III - Quotas de Conservação e Exploração no PRAHA

CAPÍTULO IV - Taxas e Quotas de Exploração fora do PRAHA, para fins de uso exclusivamente agrícolas

CAPÍTULO V - Declaração Anual de Culturas

CAPÍTULO VI - Liquidação e Forma de Pagamento das Quotas de Conservação e Exploração

CAPÍTULO VII - Uso da água

CAPÍTULO VIII - Uso dos equipamentos

CAPÍTULO IX - Equipamentos de contagem de água (Contadores)

CAPÍTULO X - Equipamentos eléctricos ou electrónicos e outros (SAP e SAB)

CAPÍTULO XI - Normas, obrigações e requisitos para o abastecimento em regime precário

CAPÍTULO XII - Regime transitório

CAPÍTULO XIII - Disposições gerais, omissões e entrada em vigor

1 - Os hidrantes (bocas de rega) deverão estar sempre disponíveis para efeitos de manutenção, reparação ou substituição aos elementos/equipas de manutenção (reparação).

2 - Os equipamentos instalados pelos regantes e ligados aos hidrantes (bocas de rega) serão do tipo de adução de engate rápido (tipo Bauer ou similar)ou tipo junção de sede cónica, de forma a permitir uma rápida intervenção das equipas de manutenção (reparação).


É expressamente proibida a instalação de equipamentos de bombagem ou outros, que directamente ligados aos hidrantes (bocas de rega) ponham em causa a segurança e integridade dos equipamentos do PRAHA.

É expressamente proibida qualquer intervenção em hidrantes (bocas de rega) ou outros equipamentos propriedade do PRAHA por parte dos regantes ou a mando destes, sem a devida autorização da Junta de Regantes.


As violações constantes dos Artigos 23.º a 25.º serão consideradas como graves e será aplicado o Artigo 21.º deste regulamento.



A aquisição, instalação, montagem e respectivas adaptações aos hidrantes (bocas de rega), de equipamentos de contagem de água, assim como das adaptações aos equipamentos dos regantes já instalados, serão debitadas ao regante ou regantes, sendo os respectivos equipamentos propriedade do PRAHA.


À violação, adulteração dos equipamentos de contagem ou à sua tentativa, será aplicado o Artigo 21.º deste regulamento, e será alvo de processo criminal junto das autoridades competentes.

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